LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Lei flexibiliza regras de licitação até o fim do estado de calamidade pública O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a medida provisória que flexibiliza as regras de licitação durante o estado de calamidade pública da covid-19. A MP 961/2020 foi transformada na Lei 14.065, de 2020, publicada nesta quinta-feira (1) no […]
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Informativo de Legislação Federal – 01.10.2020
GEN Jurídico
01/10/2020
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Congresso tem 17 vetos presidenciais na pauta de votações desta quarta-feira O Congresso Nacional tem sessão conjunta nesta quarta-feira (12) com 17 vetos presidenciais e dois projetos de lei com créditos extras na pauta de votações. A sessão será dividida em três horários: às 10h com deputados, às 16h com senadores e, […]
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Informativo de Legislação Federal – 12.08.2020
GEN Jurídico
12/08/2020
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PLP 9/2020 Ementa: Autoriza celebração de transação resolutiva de litígio para os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo […]
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Informativo de Legislação Federal – 17.07.2020
GEN Jurídico
17/07/2020