A Lei 14.382, publicada em 28 de junho de 2022, oriunda da conversão da Medida Provisória 1.085/2021, além de criar o “Sistema Eletrônico dos Registros Públicos” (Serp), promoveu relevantes alterações nas Leis 4.591/1964, 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos – LRP), 6.766/1979, 8.935/1994, 10.406/2002 (Código Civil), 11.977/2009, 13.097/2015, e 13.465/2017. O projeto gestado inicialmente no Ministério […]

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