LEGISLAÇÃO FEDERAL
Destaque dos Tribunais: SÚMULA 676 Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva. Fonte: DJe-STJ Notícias Senado Federal Congresso prevê votar Orçamento de 2025 nesta quinta, mas data pode mudar O projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 (PLN […]
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Nova Súmula do STJ de Direito Processual Penal é publicada e outras notícias – 17.12.2024
GEN Jurídico
17/12/2024
LEGISLAÇÃO FEDERAL
INFORMATIVO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL – 28.11.2024 Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PL 4.448/2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários afetados com perdas materiais decorrentes […]
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Publicada Lei do Cadastro de Pedófilos e Predadores Sexuais e outras notícias – 28.11.2024
GEN Jurídico
28/11/2024