A ministra Regina Helena Costa entregou na última terça-feira (6/9) à Câmara dos Deputados a proposta de Reforma do Processo Administrativo e Tributário. O documento é resultado de quase seis meses de trabalho e foi desenvolvido por uma comissão de juristas formada com o objetivo de atuar na modernização dos processos tributário e administrativo. Na cerimônia de […]

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