A ministra Regina Helena Costa entregou na última terça-feira (6/9) à Câmara dos Deputados a proposta de Reforma do Processo Administrativo e Tributário.
O documento é resultado de quase seis meses de trabalho e foi desenvolvido por uma comissão de juristas formada com o objetivo de atuar na modernização dos processos tributário e administrativo.
Na cerimônia de conclusão das atividades, Regina Helena Costa reforçou que o grupo se preocupou com a pluralidade e garantiu que o maior número possível de contribuições fosse considerado.
“Realizamos audiências públicas, com participação de representantes da comunidade jurídica, bem como consultas públicas para viabilizar a participação da sociedade. Professores de várias universidades também contribuíram. Além disso, fizemos levantamento de projetos de lei correlatos em tramitação no Congresso, assim como estudos do cenário internacional, para aquisição de dados que pudessem contribuir para o contexto brasileiro.”
Assista ao vídeo de conclusão do processo de proposta de Reforma do Processo Administrativo e Tributário
De acordo com a proposta elaborada pelo grupo de juristas, devem sofrer alterações o Código Código Tributário Nacional, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo na administração pública federal.
A Ministra Regina Helena Costa é autora do GEN.
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