A Lei 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – estabelece o prazo de cinco anos para a prescrição da pretensão na hipótese de mandato, cargo em comissão ou função de confiança, iniciando-se a contagem do prazo prescricional após o término do exercício de tais funções (art. 23, I). A lei, entretanto, nada dispôs sobre […]

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Notícias Senado Federal Votações no Congresso, meta fiscal e receitas do Orçamento marcam a semana Governo já conta com a CPMF Na terça-feira (1º), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o relatório do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) à receita da proposta orçamentária para 2016 (PLN 7/2015). O relatório estima a receita primária total do […]

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Projetos de Lei Senado Federal Projeto de Lei Da Câmara 26/ 2015 Ementa: Altera o art. 3º da Lei Complementar 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, e dá outras providências. Status: Remetida à sanção. Notícias Senado Federal CCJ pode votar na quarta cláusula de barreira e […]

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Projetos de Lei Câmara dos Deputados PL 5.077/2009 Ementa: Dispõe sobre o empregador rural e dá outras providências. Status: Remetido para sanção. Notícias Senado Federal Aprovadas normas de proteção ao consumidor e combate ao superendividamento O Senado aprovou nesta quarta-feira (30) o PLS 283/2012, que trata de normas sobre crédito ao consumidor e sobre a prevenção […]

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Notícias Senado Federal Proposta sobre reeleição e financiamento das campanhas eleitorais chega nos próximos dias ao Senado A proposta de emenda à Constituição, aprovada na Câmara dos Deputados esta semana, que faz mudanças nas regras da política vai chegar ao Senado nos próximos dias. O texto, que promete polêmica, deve ser discutido tanto pela Comissão […]

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Projetos de Lei Senado Federal Medida Provisória 665/2014 Ementa: Altera a Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, altera a Lei 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para […]

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Notícias Senado Federal Senado adia votação da proposta que obriga candidatos à reeleição a renunciarem ao cargo Por falta de acordo e diante da ausência do relator do texto, Luiz Henrique (PMDB-SC), que está em viagem oficial, os senadores decidiram suspender a votação da proposta de emenda constitucional que obriga os chefes do Poder Executivo […]

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Notícias Informativo Migalhas Executivo O formato eleitoral, com segundo turno, força o país naturalmente a uma divisão. E sair vencedor ou vir-se derrotado são contingências do momento político, que não afastam a honorabilidade dos candidatos. Decididos os pleitos, amainado o calor das disputas, o momento é de conciliação, de harmonização dos contendores, de se darem […]

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Notícias Informativo Migalhas Estando bom para ambas as partes O paulista Celso Russomano tornou-se o deputado Federal mais votado do país. Com 98,88% das urnas apuradas, Russomano obteve 1.501.008 votos. Tiririca teve 1.002.653 de votos. A expressiva votação dos dois puxou outros deputados que não tinham obtido o coeficiente eleitoral. #SelfieNaUrna Eleitores não resistiram e […]

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Notícias Informativo Migalhas Provisório? Sei… Em média, 653 dias é o tempo decorrido entre uma liminar proferida por ministro do STF e o julgamento de mérito. E diz-se “em média”, porque muitos são os processos que demoram bem mais de dois anos para uma decisão definitiva. Para se ter uma ideia, nos casos de ARs […]

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