LEGISLAÇÃO FEDERAL
Destaque Legislativos: Projeto obriga agressor a pagar despesas de vítima que precisar mudar de imóvel Texto está em análise na Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 1217/26 obriga o agressor a ressarcir as despesas da vítima que precisar mudar de imóvel por causa da violência doméstica. A proposta altera a Lei Maria da Penha […]
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Pagamento de despesas para vítimas de violência doméstica – 21.07.2026
GEN Jurídico
21/07/2026
ARTIGOS
CIVIL
CONSTITUCIONAL
PREVIDENCIÁRIO
Após longo tempo de debates e tramitação no Congresso Nacional foi promulgada em 14/7/22 a Emenda Constitucional 125, que introduziu o requisito da relevância da questão federal como critério de admissibilidade do recurso especial. Conforme explanamos em obra de nossa autoria, os recursos extraordinário e especial possuem uma dinâmica bastante diferenciada para sua admissibilidade, havendo […]
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EC 125 – Relevância da questão federal na admissibilidade dos recursos especiais
Marco Aurélio Serau Junior
22/08/2022
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Dilma sanciona projeto que muda novo Código de Processo Civil O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira (5) lei que modifica o texto do novo Código de Processo Civil (CPC), decorrente de projeto (PLC 168/2015) aprovado em dezembro pelo Congresso e sancionado na véspera pela presidente Dilma Rousseff. Foram revertidos mecanismos […]
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Informativo de Legislação Federal 08 a 11.02.2016
GEN Jurídico
11/02/2016