O recurso de agravo tem sido sistematicamente apontado como um dos vilões do sobrecarregado sistema judicial brasileiro. Entretanto, ele, a nosso ver, não merece a má fama que lhe atribuem. Para confirmar essa afirmação, temos apenas que relembrar um pouco da sua história. Antes da Lei no 9.139, de 30-11-95, o recurso de agravo tinha […]

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