A TNU – Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais publicou em 7.8.2023 a Questão de Ordem nº 48: Precedentes do Supremo Tribunal Federal não se prestam como paradigmas válidos, para fins de admissão do pedido nacional de uniformização de interpretação de lei federal previsto no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01 […]

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O tema é “da hora”, e parece que ainda assim permanecerá por mais algum tempo, a despeito do julgamento de Questão de Ordem na Pet 7074, pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Após intensos debates, que duraram quatro sessões, prevaleceu o voto do Ministro Edson Fachin, no que toca ao papel e a extensão da competência do […]

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Notícias Senado Federal Votação de medida que extingue oito ministérios fica para a terça-feira A comissão mista sobre a medida provisória da reforma administrativa, que redesenha a estrutura de ministérios e de órgãos da Presidência da República, adiou a votação do relatório de Donizeti Nogueira (PT-TO) para terça-feira (1º). O senador apresentou ontem parecer pela […]

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