No exercício ininterrupto de advocacia por 53 anos consecutivos temos nos deparado com situações em que os proprietários de imóveis têm que se desfazer de parte de seu patrimônio para poder continuar pagando impostos incidentes sobre imóveis que perderam a disponibilidade econômica. Essa perda de disponibilidade econômica ocorre por força de atos normativos de poderes […]

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Apesar de  mais ou menos difundida a ideia de  que categorias jurídicas utilizadas pelo legislador  constituinte para conferir ou limitar competências tributárias são vinculantes dentro do Direito Tributário, em algumas comarcas do interior, ainda, persiste a exigência de prévio pagamento do ITBI como condição para a expedição da carta de usucapião, como assinalado em nosso […]

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