O Senado aprovou, na tarde de 3 de abril de 2020, o Projeto de Lei nº 1.179 de 2020, que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) das relações jurídicas de Direito Privado. A versão aprovada foi o substitutivo apresentado pela relatora, Sen. Simone Tebet, ao projeto original do Sen. Antônio Anastasia. O substitutivo […]

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