ARTIGOS
ATUALIDADES
PENAL
Conforme noticiado no site do Senado, em sessão remota no dia 10/12/2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que cria um novo marco legal para substituir a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11), além de agregar temas […]
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Comparativo sumário entre a atual Lei de licitações (8.666) e o Projeto de Lei 4.253/2020
Douglas Fischer
07/01/2021
ADMINISTRATIVO
ARTIGOS
ATUALIDADES
Após 27 anos de vigência, a Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos administrativos) será revogada pela nova legislação oriunda do Projeto de Lei 4.253/2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 559/2013), aprovado no Senado em dezembro de 2020, com despacho de encaminhamento à sanção presidencial. A Lei 8.666/1993 não […]
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A nova Lei de Licitações: um museu de novidades?
Rafael Carvalho Rezende Oliveira
22/12/2020