LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Sancionada a lei que proíbe revista íntima de funcionárias no local de trabalho Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (18) a Lei 13.271/2016, que proíbe a revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista em ambientes prisionais. A lei foi sancionada na sexta-feira (15) pela […]
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Informativo de Legislação Federal 18.04.2016
GEN Jurídico
18/04/2016
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Templos religiosos em imóveis alugados poderão ficar livres do IPTU Os senadores aprovaram nesta terça-feira (23) em segundo turno, e com 55 votos favoráveis e nenhum contrário, a proposta de emenda à Constituição (PEC 133/2015) que livra do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) os imóveis usados […]
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Informativo de Legislação Federal 23.03.2016
GEN Jurídico
23/03/2016