18Resumo: Diferentemente do diploma que o antecedeu, o Código Civil de 2002 tratou, em seu artigo 931, da responsabilidade objetiva dos empresários pelos danos causados por produtos colocados em circulação. Ocorre que esse mesmo fato já era disciplinado, desde 1990, pelos arts. 12 e subsequentes do Código de Defesa do Consumidor, que instituem o regime de […]

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  Projetos de Lei Senado Federal PL 4302/98 – Altera dispositivos da Lei 6.019, de 03 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências” e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. Status – remetidos à sanção. Notícias Senado […]

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