Os Decretos 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, que alteram legislação que regulamenta a posse e o porte de armas, como o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), todos publicados em 12/02/2021, passam a vigorar a partir de hoje, 12/04/2021, após 60 dias de vacância. Esses decretos presidenciais ampliam o acesso a armas e munições, com o aumento do número máximo […]

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