Expusemos aqui as razões pelas quais entendemos ser cabível, em tese, a decretação – sempre excepcional – de prisão preventiva de parlamentares, na medida em que a Constituição Federal tratou quanto a eles (e diferentemente do Presidente da República) exclusivamente de prisões em flagrante por crime inafiançável, não vedando a incidência (pelo Princípio da Isonomia) […]

Leia mais ->

Já publicamos aqui texto anteriormente abordando o caso específico em que um parlamentar federal está sendo mantido preso unicamente por força de prisão em flagrante por crime (assim considerado) inafiançável.  Vamos novamente deixar claro que a finalidade complementar desse texto jamais será “defender” os crimes cometidos pelo referido parlamentar, que necessitam sim a devida repressão criminal. São […]

Leia mais ->