1) INTRODUÇÃO Os princípios jurídicos têm ocupado local de destaque nos estudos doutrinários recentes no campo da Filosofia do Direito e do Direito Público. A importância dos princípios é justificada, em grande medida, pelo movimento do neoconstitucionalismo e do Pós-Positivismo, sobretudo a partir do reconhecimento do caráter normativo primário dessa categoria de normas jurídicas […]

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