Destaque Legislativo: PORTARIA 3, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024. Regula o uso e o funcionamento do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – Sisbajud. (…) ANEXO DA PORTARIA 3 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 REGULAMENTO DO SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO – SISBAJUD Dispõe sobre o uso e […]

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