O Brasil vive de longa data um regime de pandemia legislativa. Os três entes políticos despejam diariamente novos diplomas legais, muitos deles, sem o caráter de generalidade e de abstração, adentrando para o campo do casuísmo a fim de favorecer grupos ou pessoas determinadas. Tamanha a fúria legislativa, que nem sempre respeitam a hierarquia vertical […]

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