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pretensão anulatória

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal CCJ analisa pauta feminina na quarta-feira Com vários projetos sobre direitos das mulheres em pauta, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem reunião marcada para a próxima quarta-feira (21), a partir das 10h. A primeira proposta a ser analisada pelos senadores é do senador Elmano Férrer (PMDB-PI): o PLS 308/2016, […]

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Informativo de Legislação Federal 20.03.2018

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20/03/2018

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