ARTIGOS
TRABALHO
A Constituição já previa a possibilidade de redução de salários mediante convenção ou acordo coletivo (art. 7.º, VI), a compensação e a redução da jornada por acordo ou convenção coletiva (art. 7.º, XIII) e o aumento da jornada nos turnos ininterruptos de revezamento para mais de 6 horas por meio de negociação coletiva (art. 7.º, […]
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Programa de Proteção ao Emprego
Sergio Pinto Martins
18/12/2015
ADVOCACIA
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Sancionada com vetos medida provisória que reajustou tabela do Imposto de Renda A presidente Dilma Rousseff sancionou na terça-feira (21) o projeto de conversão da Medida Provisória 670/2015, que atualizou a tabela do Imposto de Renda. Os reajustes, válidos desde abril, vão de 4,5% a 6,5%, de acordo com a faixa de […]
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Informativo de Legislação Federal 22.07.2015
GEN Jurídico
22/07/2015
ARTIGOS
TRABALHO
Com o objetivo de preservação de vínculos de emprego, evitando-se a dispensa de trabalhadores em razão de crises econômicas, a Medida Provisória 680, de 06.07.2015, com início de vigência na data de sua publicação, ocorrida no Diário Oficial da União de 07.07.2015, instituiu o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), ao qual podem aderir somente […]
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Fundo de Amparo ao Trabalhador e Programa de Proteção ao Emprego: Parâmetros Constitucionais e Legais
Gustavo Filipe Barbosa Garcia
14/07/2015