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Prescrição executória da pena

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Muito comum ouvir-se que a “lei contém problemas”, de modo que “precisamos mudar a lei“, sobretudo nas partes em que há incongruências. Digo eu: não adianta mudar a lei, se as cabeças não conseguem olhar e, pior que isso, “pensar” a respeito dos problemas. E longe de nós querermos “prejudicar” alguém, notadamente o réu por “interpretações” […]

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A prescrição executória da pena que não pode ser executada: “paradoxo interpretativo”

A prescrição executória da pena que não pode ser executada: “paradoxo interpretativo”

Douglas Fischer

Douglas Fischer

16/11/2020

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