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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Simplificação de obrigações tributárias para empresas vai a sanção O Senado aprovou nesta quarta-feira (5), por unanimidade, o projeto de lei complementar que simplifica alguns pontos do Sistema Tributário Nacional (PLP 178/2021). O texto facilita o cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte, como o preenchimento de declarações e a prestação de outras […]

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Informativo de Legislação Federal – 06.07.2023

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06/07/2023

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