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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal  PL 2969/2022 Ementa: Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de […]

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Informativo de Legislação Federal – 08.05.2023

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