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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal PEC que cria polícias científicas tem apoio do relator O senador Weverton (PDT-MA) apresentou relatório favorável à proposta de emenda constitucional que cria as polícias científicas. A PEC 76/2019, em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), dá autonomia para a perícia criminal, que na maioria dos estados se desvinculou das […]

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Informativo de Legislação Federal – 21.11.2022

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21/11/2022

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