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Destaque dos Tribunais: Lei Sobre Igualdade Salarial entre Gêneros e outras notícias: STF julgará diretamente no Plenário ação que discute lei sobre igualdade salarial entre gêneros Na mesma decisão, o ministro Alexandre de Moraes pediu informações para subsidiar a análise do pedido. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), submeteu diretamente ao […]

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Notícias Senado Federal PEC Paralela da Previdência vai à Câmara, mas alguns pontos dependem de regulamentação A Câmara recebeu nessa segunda-feira (2) a proposta de emenda à Constituição 133/2019, aprovada pelo Senado em novembro. Conhecida como PEC Paralela da Previdência, a matéria permite que estados, Distrito Federal e municípios adotem em seus regimes próprios as […]

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