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Notícias Senado Federal Projeto institui no Código Civil a curatela compartilhada O instituto da curatela poderá ser ampliado no Código Civil. O jurista Clóvis Beviláqua define o termo como sendo o “encargo público conferido por lei a alguém, para dirigir a pessoa e administrar os bens dos maiores que por si não possam fazê-lo”. Pelo […]

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Informativo de Legislação Federal 29.07.2015

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29/07/2015

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