Neste artigo, Joel Dias Figueira Júnior debate o estudo jurimétrico, que reafirma com tecnicismo o acerto do legislador ao definir no PL 6.204/19. Estudo de impacto jurimétrico aplicado à desjudicialização da execução civil – Análise do PL 6.204/19 Desde a apresentação do PL 6.204/19 pela senadora Soraya Thronicke em 27 de novembro de 2019,[1] o […]

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Sumário: 1. Introdução: Breve aceno à crise da jurisdição estatal brasileira e a Agenda 2030/ONU-ODS; 2. Por que só o tabelião e não os advogados para exercerem as atribuições de “agentes de execução”?; 3. Por que não estender aos demais delegatários as atribuições de “agente de execução”?; 3.1 Simetria, pertinência temática, especialização e número suficiente […]

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[1] Sumário: 1. Notas introdutivas; 2 Por que não estender aos demais delegatários as atribuições de “agente de execução”?; 2.1. Réplica ao principais fundamentos que agasalham a tese da extensão das atribuições de “agente de execução” aos demais delegatários; 2.2 Simetria, pertinência temática e especialização; 2.3 Razões que desaconselham a prática dos atos de “agente de […]

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Arruda Alvim[1] e Joel Dias Figueira Júnior[2]   O inovador Projeto de Lei 6.204/19 de autoria da Senadora Soraya Thronicke que dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial traz em seu bojo regramento atinente ao processamento destes feitos perante os tabelionatos de protestos, cujo acesso se dá de forma […]

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Por Arruda Alvim e Joel Figueira Jr* Está completando um ano a tramitação de um dos mais importantes projetos de lei que o Congresso Nacional já recebeu nos últimos tempos — o PL 6.204/19, de autoria da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), que dispõe sobre “desjudicialização das execuções civis fundadas em títulos extrajudiciais e cumprimento de sentenças […]

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A desjudicialização da execução das dívidas de dinheiro já é fenômeno antigo no Primeiro Mundo. Civilizações primorosas como a dos povos anglo-saxônicos nem chegaram a enfrentar o problema, uma vez que por elas a execução civil sempre foi tratada como função administrativa, geralmente confiada às autoridades policiais. Entre os países europeus de tradição civil law, […]

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Mesmo em tempos de pandemia, os debates jurídicos sobre temas relevantes permanecem – felizmente – em destaque, desta feita através de inúmeras lives que estão sendo postadas no espaço digital, além de escritos que continuam sendo publicados em sites especializados, periódicos diversos e de novas obras jurídicas.[1] O tema alusivo à desjudicialização tem recebido destaque […]

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