Recentemente, foi noticiado que, por maioria de votos, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que, mesmo que extinta a punibilidade do agente processado por vários crimes, há se aplicar a perpetuatio jurisdictionis da justiça prevalente (caso presentes vários juízos competentes), competindo ao mesmo juízo originário o processamento de todos os feitos. O acórdão do RHC 177.243 ainda […]

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O objetivo do presente texto é bem expresso: mostrar o gravíssimo equívoco técnico e teórico (contrariando os próprios precedentes jurisprudenciais do Plenário do STF) da decisão, dentre outras, na Reclamação nº 34.805-DF (2ª Turma, STF), na qual, por empate na votação, determinou-se a devolução de autos para a Justiça Eleitoral para processamento, mesmo diante do […]

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