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Destaque dos Tribunais: A Constitucionalidade do Juiz das Garantias e outras notícias: STF considera obrigatória implementação do juiz das garantias Tribunal fixou prazo de 12 meses, prorrogáveis por mais 12, para que os estados, o Distrito Federal e a União definam o formato em suas respectivas esferas. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira […]

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A Constitucionalidade do Juiz das Garantias e outras notícias – 24.08.2023

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24/08/2023

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