Destaque Legislativo: Câmara conclui votação de proposta com sanções a invasores de terras Foram rejeitadas todas as tentativas de alterar o texto; a matéria vai ao Senado A Câmara dos Deputados rejeitou todos os destaques apresentados pelos partidos ao projeto de lei que estabelece restrições e impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais […]

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Destaque Legislativo: Sancionada lei para reduzir filas do INSS e reajustar salário de policiais Lei também prorroga contratos de pessoal da Funai para evitar a descontinuidade em trabalhos de assistência à saúde para povos indígenas O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.724/23, que institui, entre outras disposições, o Programa […]

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A Medida Provisória 1.181, de 18/7/2023 tratou de diversos temas da legislação federal, com destaque para a criação do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social – PEFPS. Os escopos do PEFPS ficam evidenciados no art. 11 da referida Medida Provisória: Art. 11. Fica instituído o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social […]

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