Foi sancionada a Lei 15.035/2024, em 27.11.2024, que inseriu o artigo 2º-A na Lei do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro (Lei 14.069/2020), criando o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. Trata-se da consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas […]

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