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Notícias Senado Federal Projeto permite que servidor público seja microempreendedor individual O Senado vai analisar um projeto de lei (PL 2.332/2022) que permite que os servidores públicos que não ocupem cargos de confiança atuem como microempreendedores individuais (MEI). Ele ainda aguarda o despacho das comissões. A proposta é do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) e modifica […]

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Informativo de Legislação Federal – 15.09.2022

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15/09/2022

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