LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal PEC que cria polícias científicas tem apoio do relator O senador Weverton (PDT-MA) apresentou relatório favorável à proposta de emenda constitucional que cria as polícias científicas. A PEC 76/2019, em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), dá autonomia para a perícia criminal, que na maioria dos estados se desvinculou das […]
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Informativo de Legislação Federal – 21.11.2022
GEN Jurídico
21/11/2022
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PLP 7/2022 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição […]
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Informativo de Legislação Federal – 16.11.2022
GEN Jurídico
16/11/2022
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Crime de feminicídio poderá se tornar imprescritível O crime de feminicídio poderá se tornar imprescritível, assim como já acontece com o crime de racismo. Proposta de Emenda Constitucional (PEC 75/2019) que pretende modificar o inciso 42 do artigo 5º da Constituição aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania […]
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Informativo de Legislação Federal – 17.05.2019
GEN Jurídico
17/05/2019