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PEC 61/2019

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Notícias Senado Federal Projeto do pacote anticrime tem relatório apresentado à CCJ Mais um projeto, dos três que compõem o chamado pacote anticrime do Senado, está com relatório pronto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O senador Marcos do Val (Cidadania-ES) entregou ao colegiado na quarta-feira (3) seu relatório ao Projeto de Lei […]

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Informativo de Legislação Federal – 05.07.2019

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05/07/2019

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