Notícias Senado Federal Avança PEC que proíbe criação de despesas sem receitas ou repasses correspondentes O Senado aprovou em primeiro turno nesta terça-feira (16) o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 128/2015, que impede a criação de leis que imponham ou transfiram encargos financeiros para a União, estados, municípios e Distrito Federal sem […]

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Notícias Senado Federal MP do Programa de Proteção ao Emprego passa a trancar pauta do Plenário Foi lida em Plenário nesta quarta-feira (21) e passa a trancar a pauta de votações do Senado a Medida Provisória 680/2015, que instituiu o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). A matéria foi votada pela Câmara na semana passada […]

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Notícias Senado Federal Decisão do STF sobre fim dos ‘jabutis’ nas MPs é positiva, avaliam líderes O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quinta-feira (15), que o Congresso Nacional não poderá mais incluir em medidas provisórias artigos que não tenham pertinência temática com o texto original enviado pelo governo. A prática conhecida como “jabutis”, ou […]

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