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Notícias Senado Federal Votação de PEC que reduz maioridade penal é adiada na CCJ por falta de consenso Dois anos após rejeitar a redução da maioridade penal pela via constitucional, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) voltou a analisar, nesta quarta-feira (18), a proposta de emenda à Constituição que abre a possibilidade de […]

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Notícias Senado Federal Microempreendedor individual já pode utilizar residência como sede de empresa Foi publicada nesta terça-feira (19) a Lei Complementar 154/2016, que permite ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento. A lei acrescenta o parágrafo 25 ao artigo 18-A da Lei Complementar 123/2006, que criou o Simples Nacional, e entra em […]

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