A crise sanitária pela qual passamos, desde o mês de março de 2020, tem trazido inúmeros impactos no campo do direito privado. Não por acaso, recentemente a Câmara dos Deputados deliberou sobre o PL 1.179/2020, que institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado em virtude da […]

Leia mais ->

A preclusão é a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual. Às partes são atribuídas faculdades, ou seja, tem a liberdade para praticar ou não um ato processual. Também são impostos ônus e deveres. Por exemplo, tem a faculdade de apelar da sentença.  Se não interpuser, incide no ônus consistente no trânsito em julgado […]

Leia mais ->