Destaque Legislativo: Entra em vigor o Estatuto da Segurança Privada, nova lei de regulação do setor: Nova lei define o serviço de segurança privada, quem pode prestar tais serviços e a proibição de determinadas formas de prestação O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.967/24, que institui o Estatuto da Segurança Privada. […]

Leia mais ->

Destaque Legislativo: Nova Redação da NR 22 e outras notícias: PORTARIA MTE 225, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração Fonte: DOU – 27.02.2024 Notícias Senado Federal Código Civil: comissão de juristas vota relatório final na 1ª semana de abril […]

Leia mais ->

As Normas Regulamentadoras (NRs) são obrigações, direitos e deveres que devem ser cumpridos por trabalhadores e empregadores. No total, existem 37 normas regulamentadoras, reunindo 6,8 mil regras distintas sobre segurança e medicina do trabalho. O objetivo das NRs, segundo o governo, é garantir o trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes. Em […]

Leia mais ->