Destaque dos Tribunais: Extinção da Punibilidade diante do – Não – Cumprimento da Pena de Multa e outras notícias: Supremo permite fim de processo de condenado que cumpriu pena de prisão e não tem condições de pagar multa Decisão unânime, tomada em sessão virtual do Plenário, seguiu voto do relator, ministro Flávio Dino. O Plenário […]

Leia mais ->

Destaque Legislativo: Restrição à Saída Temporária Vai à Sanção e outras notícias: Deputados autorizam saída temporária de presos apenas para aqueles que frequentam a escola O Plenário da Câmara aprovou proposta que restringe a saída temporária de presos, a chamada “saidinha”. O projeto aprovado determina que o benefício será concedido apenas aos detentos em regime […]

Leia mais ->