Projetos De Lei Senado Federal Projeto de Lei da Câmara 23/2015 Ementa: Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso. Status: Remetido à sanção em 15.12.2015 Câmara dos Deputados Projeto de Lei 4828/2012 Ementa: Altera […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal MP que permitiu licitação simplificada na segurança pública tranca votações no Senado Chegou ao Senado nesta quarta-feira (14) e passa a trancar a pauta a Medida Provisória (MP) 678/2015, que autorizou o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em licitações e contratos realizados no âmbito da segurança pública. Assim, o […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal Investigação de paternidade pode se tornar mais rápida A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em turno suplementar, nesta quarta-feira (14), um rito mais célere para as ações de investigações de paternidade. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 101/2007, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), estabelece que, em registro de […]

Leia mais ->

Projetos de Lei Senado Federal Medida Provisória 681/2015 Ementa: Altera a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito. Status: Remetida […]

Leia mais ->