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MP 1.164/2023

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A Medida Provisória 1.164/23 promoveu a reestruturação da assistência social brasileira. Veja, neste texto, quais foram algumas das principais alterações. Reestruturação da assistência social Retorno do programa Bolsa Família O primeiro elemento importante diz respeito ao retorno do programa Bolsa Família, previsto anteriormente na lei 10.835/04, e que havia sido substituído pelo benefício do auxílio […]

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reestruturação da assistência social

Reestruturação da assistência social

Marco Aurélio Serau Junior

Marco Aurélio Serau Junior

14/03/2023

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