No dia 02 de setembro de 2022, foi proferido o voto da Ministra Rosa Weber sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4757), que questiona a Lei Complementar 140/2011. Durante o voto, a ministra do STF se apoiou em reflexões de Paulo de Bessa Antunes, Ingo Sarlet e Tiago Fensterseifer, autores do GEN que já escreveram […]

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  Notícias Informativo Migalhas Mercado de capitais Instrução 551/14, editada no último dia 25 pela CVM, passa a permitir a distribuição pública de ações e outros valores mobiliários sob o regime de esforços restritos da instrução 476. Em boletim especial sobre a nova norma, José Luiz Homem de Mello, Fernando dos Santos Zorzo, Thaís Lorenzi […]

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