A Lei 13.341, de 29 de setembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 30.09.2016, alterou a Lei 10.683/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e a Lei 11.890/2008, bem como revogou a Medida Provisória 717/2016. O referido diploma legal decorreu de conversão da Medida Provisória 726/2016. […]

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