Destaque Legislativo: Entra em vigor o Estatuto da Segurança Privada, nova lei de regulação do setor: Nova lei define o serviço de segurança privada, quem pode prestar tais serviços e a proibição de determinadas formas de prestação O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.967/24, que institui o Estatuto da Segurança Privada. […]

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Destaque Legislativo: LEI 14.939, DE DE JULHO DE 2024: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, ou desconsidere a omissão caso a informação conste do processo eletrônico. […]

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Adicional de insalubridade Uma cidade quente, ônibus com pouca ou quase nenhuma ventilação, vibrações e o calor do motor do veículo foram as razões encontradas por um motorista de ônibus urbano de Manaus para pedir à Justiça do Trabalho que condenasse a empresa em que trabalhava, para que esta lhe concedesse o “adicional de insalubridade”. […]

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Projetos de Lei Senado Federal SCD 166/2010 (Novo Código de Processo Civil) 10/12/2014  ATA-PLEN – SUBSECRETARIA DE ATA – PLENÁRIO Ação: Tendo em vista acordo para realização de sessão deliberativa extraordinária na próxima terça-feira, dia 16, às 11 horas, para apreciação da matéria, o Senador Aloysio Nunes Ferreira solicita a retirada do Requerimento nº 970, […]

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O ano está começando e junto com ele os levantamentos dos principais concursos previstos para 2014. Confira as novidades publicadas pela Editora Método que garantem a sua melhor preparação. Clique aqui. — Matéria publicada no Portal EXAME.com —   Áreas judiciária e de segurança pública são destaque nos concursos públicos deste ano. Receita Federal também tem seleção muito esperada segundo especialistas Dezenas de milhares de oportunidades […]

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O Ministério do Trabalho e Emprego abriu concurso público para 100 vagas de auditor-fiscal do trabalho e nós garantimos a sua melhor preparação. Confira! As inscrições vão do dia 8 a 29 de julho e devem ser feitas pelo site http://www.cespe.unb.br/concursos/mte_2013/.

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