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Destaque Legislativo: Regulamento do Estatuto do Desarmamento e outras notícias: DECRETO 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023 – Regulamenta a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e […]

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Regulamento do Estatuto do Desarmamento e outras notícias – 24.07.2023

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24/07/2023

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