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PENAL
O crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, se o suicídio não se consumar ou se não houver lesões graves ou gravíssimas, tornou-se crime de menor potencial ofensivo de acordo com a nova redação da lei 13.968 de 2019, que modificou o artigo 122, caput, do Código Penal. Cabível a transação penal, e se […]
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O Júri pode julgar crime de menor potencial ofensivo?
Walfredo Cunha Campos
08/05/2020
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal CCJ pode aprovar pena maior por corrupção de menores A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode aprovar em decisão terminativa, na quarta-feira (24), projeto de lei do senador Aécio Neves (PSDB-MG) que agrava a pena pelo crime de corrupção de menores. A proposta também inclui a prática no rol dos […]
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Informativo de Legislação Federal 23.08.2016
GEN Jurídico
23/08/2016
ADVOCACIA
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Projetos de Lei Câmara dos Deputados PL-5502/2013 de 03/05/2013 Ementa: Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei 3.688, de 3 de […]
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Informativo de Legislação Federal 03.03.2015
GEN Jurídico
03/03/2015