Principais Movimentações Legislativas Senado Federal  PLN 9/2020 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. Status: aguardando sanção. Prazo: 12/01/2021  PLP 101/2020 Ementa: Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº […]

Leia mais ->