O campo de atuação do princípio da legalidade tributária extrapola o simples âmbito da criação e majoração de tributos, passando a reger as mais diferentes situações relacionadas com a tributação, objetivando a formulação de uma ordem jurídico-tributária cada vez mais justa. No dizer de Alberto Pinheiro Xavier: “O princípio da legalidade no Estado de Direito […]

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O STJ, a mídia jurídica e as redes sociais deram recentemente bastante publicidade ao acórdão proferido no REsp 1.515.929/RS, que decidiu a respeito da despensão[1]. Embora não se trate de um recurso especial julgado na sistemática dos recursos repetitivos (prevista no art. 543-C do CPC)[2], aquele Tribunal Superior deu-lhe bastante publicidade e repercussão, o que […]

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