Ana Frazão e Angelo Prata de Carvalho, em conjunto com outros 20 autores, estão lançando o livro Lei de Liberdade Econômica – Análise Crítica. Dividido em quatro partes, a obra segue a divisão que é própria dos primeiros dispositivos da Lei de Liberdade Econômica. Os primeiros artigos da coletânea dizem respeito às disposições gerais do aludido […]

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